*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Em que pesem os inúmeros privilégios a que faz jus a Fazenda Nacional – os quais, é bom que se diga, terminam por agravar a situação de desequilíbrio entre as partes no âmbito dos processos executivos fiscais, merecendo, com efeito, a respectiva equalização […]
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Novo paradigma da Previdência Complementar no Brasil
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados; e Danielle Ferreira Glielmo, sócia ddo Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Em histórico julgamento realizado no último dia 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu a quem compete processar e julgar as pretensões deduzidas em face das Entidades Fechadas de Previdência […]
Atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração: imperativo de melhor realização do direito e da justiça!
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo joão monteiro (1), […]
Oponibilidade dos direitos de patente a terceiros – natureza jurídica da Carta – Patente
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.279/96, a patente “confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: i – produto objeto de patente; ii […]
A natureza jurídica dos embargos de declaração
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados O vocábulo embargo (no singular), em sua acepção comum, (1) significa estorvo, impedimento, obstáculo, embaraço, empecilho. Esse sentido é empregado no processo de nunciação de obra nova, previsto nos artigos 935, 936, I, 937 e 938, do Código de Processo Civil, cuja finalidade específica é […]
Prestação alimentícia e abuso de direito
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do c.p.c., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem-se verificado, na prática, que são constantes os abusos por ele cometidos no […]
O papel desempenhado pelo curador especial no processo de homologação de sentenças estrangeiras
*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Advogados Associados I — O PROCESSO HOMOLOGATÓRIO E SUA NATUREZA: Para que a decisão alienígena possa produzir, em território nacional, os efeitos jurídicos que lhes são inerentes, faz-se necessário o seu respectivo reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, através do processo de homologação de sentença estrangeira. Nos […]
Empregado viola LGPD em pedido de recisão indireta e é punido com justa causa
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. […]
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar ação rescisória contra acórdão da Primeira […]
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre benefícios previdenciários
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 207 de Jurisprudência em Teses, com o tema Benefícios Previdenciários II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que é possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda […]
